Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

Empresa deve indenizar cliente por negativação indevida

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a operadora de telefonia celular Telemat S/A Vivo S/A a indenizar um cliente adimplente de Mirassol D Oeste.

Todos os meios possíveis para localização do réu devem ser esgotados

É nula a citação por edital se não forem esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu.

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Impossível acúmulo de pensão se família de vítima fatal em acidente de trânsito recebe pensão integral

Filiado do PSOL não poderá apoiar candidato a presidente, diz Heloísa

Declaração Universal dos Direitos da Gente do Mar

Explosão sem origem de carga de veículo que estava estacionado é indenizável pelo DPVAT

Mantida decisão que reconheceu vínculo disfarçado em aluguel

É nula cláusula de seguro-saúde que exclui tratamento da Aids

Revendedora de automóveis é condenada por furto de veículo

Ação de indenização

Ação rescisória. Prazo decadencial. Art. 495 do CPC. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão proferida sobre o último recurso interposto

Encefalocele e aborto legal: O necessário cuidado da fundamentação para evitar o viés eugênico

Análise de decisão do TJMG que autorizou aborto terapéutico em caso de encefalocele e o perigo de ocorrência de aborto eugênico acaso as situasões não sejam devidamente sopesadas com razoabilidade em cada caso concreto

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Tributário. Redirecionamento execução. Dissolução irregular da empresa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.

Tributário. Agravo interno imposto de renda sobre lucro líquido. Art. 35 da lei 7.713/88.

Lucro não distribuído.

Recurso especial. Tributário. Depósito judicial realizado em período posterior à vigência da lei nº 9.703/98. Taxa SELIC.

OAB discute proposta de transposição do rio São Francisco

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais reduzidos.

Exercício de guerra. Abuso de autoridade.

Civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus.

Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva.